Termos e Condições

4.1.1. A Empresa irá disponibilizar o Software ao Cliente, de acordo com estes T&C e com a Documentação, com base num modelo de SaaS, através de uma interface web alojada na Plataforma.

4.1.2. Sujeito ao cumprimento destes T&C e condicionado ao pagamento do Preço, a Empresa concede ao Cliente uma licença de utilização do Software, de âmbito pessoal, mundial, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional.

4.1.3. Para além da licença de utilização, o Plano de Subscrição pode incluir serviços adicionais, conforme descrito na respetiva Nota de Encomenda ou nas condições publicadas na Plataforma.

4.1.4. O Software está acessível online, através da Plataforma, mediante a introdução das credenciais da Conta de Utilizador correspondente, sendo o Cliente responsável por garantir que dispõe dos meios técnicos necessários para aceder e utilizar o Software.

4.2.1. A Plataforma constitui um sistema de informação de carácter administrativo e organizacional, destinado a apoiar profissionais de psicologia na gestão da sua prática profissional, nomeadamente nas funções de produção, organização, estruturação e arquivo de documentação clínica, consulta e visualização histórica de registos previamente introduzidos, e suporte à reflexão autónoma do profissional.

4.2.2. A Plataforma não efetua diagnósticos e não recomenda tratamentos. Toda a avaliação, decisão e atuação clínica é da exclusiva responsabilidade do Utilizador Autorizado licenciado que utiliza a Plataforma.

A Plataforma não constitui um dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745, nem um dispositivo médico para diagnóstico in vitro nos termos do Regulamento (UE) 2017/746. Os Resultados gerados pela Plataforma têm natureza exclusivamente instrumental e de apoio documental, não se destinando a substituir, complementar ou orientar decisões de diagnóstico, prevenção, monitorização, prognóstico, tratamento ou alívio de doenças ou perturbações mentais para efeitos regulatórios.

4.4.1. O Cliente e o Utilizador Autorizado reconhecem e aceitam expressamente que:

1. todos os Resultados, incluindo os Conteúdos Gerados por IA, têm carácter auxiliar e não vinculativo;
2. a responsabilidade clínica, deontológica e legal pelas decisões tomadas no âmbito da relação terapêutica pertence exclusivamente ao Utilizador Autorizado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses e do respetivo Código Deontológico;
3. nenhum Resultado deve ser incorporado em processo clínico, comunicado a terceiros ou utilizado como fundamento de decisão terapêutica sem prévia revisão crítica e validação pelo Utilizador Autorizado.

4.5.1. Com a contratação de um Plano de Subscrição, o Cliente reconhece e aceita que é expressamente proibido:

1. A partilha de credenciais de acesso com terceiros, ainda que colaboradores, assistentes ou estagiários;
2. Utilizar o Software para fins ilícitos ou que violem a Lei Aplicável;
3. Tentar extrair o código-fonte ou algoritmos com recurso a métodos de engenharia inversa;
4. Utilizar o Software contrariamente à Documentação ou para atividades automatizadas não autorizadas;
5. Modificar ou criar obras derivadas do Software, sem consentimento prévio e expresso, por escrito, da Empresa;
6. Remover avisos de propriedade intelectual;
7. Utilizar o Software com a finalidade exclusiva e principal de desenvolver produto diretamente concorrente, em violação dos deveres de boa-fé contratual ou de regimes legais aplicáveis em matéria de concorrência;
8. Revender, distribuir ou sublicenciar o acesso ao Software;
9. Sobrecarregar ou interferir com a integridade da Plataforma;
10. Tentar obter acesso não autorizado ao sistema ou aos dados de outros Clientes ou Utilizadores Autorizados;
11. Introduzir software malicioso ("malware");
12. Armazenar ou transmitir material ilegal ou ofensivo;
13. Carregar, armazenar ou transmitir, através da Plataforma, conteúdos protegidos por direitos de autor, direitos conexos ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, sem que o Cliente ou o Utilizador Autorizado disponha das autorizações ou licenças necessárias para o efeito;
14. Introduzir na Plataforma dados de menores de 18 anos sem dispor de autorização expressa do respetivo representante legal;
15. Introduzir dados falsos, fabricados ou de terceiros sem autorização;
16. Utilizar a Plataforma para fins de investigação científica sem dispor de aprovação ética emitida por comissão de ética competente, nomeadamente comissão de ética para a saúde, comissão de ética institucional universitária ou outra estrutura competente nos termos da legislação aplicável à investigação clínica e à investigação envolvendo seres humanos.

5.1.1. O acesso à Plataforma, na qualidade de Utilizador Autorizado com funções clínicas, está reservado a profissionais de psicologia que cumulativamente:

1. sejam titulares de cédula profissional válida emitida pela OPP ou, tratando-se de profissionais estrangeiros, de título equivalente reconhecido nos termos da legislação aplicável;
2. exerçam a sua atividade em conformidade com o Código Deontológico e com a Lei Aplicável;
3. tenham capacidade jurídica plena e idade mínima de 18 anos;
4. não estejam sujeitos a sanção, interdição profissional ou limitação legal que impeça a sua atividade profissional.

5.1.2. Nos Planos Personalizados, é admissível o acesso a funcionalidades exclusivamente administrativas por parte de Utilizadores Autorizados que não sejam profissionais de psicologia, conforme definido na respetiva Nota de Encomenda. Estes Utilizadores Autorizados não terão acesso ao conteúdo clínico, salvo na medida estritamente necessária ao desempenho das suas funções administrativas e mediante as garantias de confidencialidade aplicáveis.

5.2.1. A Empresa reserva-se o direito de solicitar a verificação dos dados fornecidos através de documentação de prova de elegibilidade, incluindo a confirmação do número de cédula profissional junto da autoridade competente da jurisdição de exercício.

5.2.2. O Cliente compromete-se a notificar a Empresa, sem demora injustificada, de qualquer alteração relevante aos requisitos de elegibilidade, incluindo a suspensão, cancelamento ou caducidade da cédula profissional do Utilizador Autorizado.

7.1.1. Com a contratação de um Plano de Subscrição, a Empresa obriga-se ao pontual e integral cumprimento das obrigações emergentes destes T&C, designadamente a:

1. Disponibilizar o Software em conformidade com o disposto nos presentes T&C e na Documentação;
2. Prestar suporte técnico, conforme necessário nos termos destes T&C ou a pedido razoável do Cliente;
3. Manter o Software operacional, salvo a verificação de alguma circunstância descrita nestes T&C que o impeça;
4. Cumprir com o disposto nos Anexos I e II, garantindo a proteção dos Dados Pessoais que venha a tratar;
5. Assegurar a conformidade do Software com a Lei Aplicável;
6. Conservar, durante o Período de Subscrição, e, mediante solicitação, disponibilizar ao Cliente a Documentação atualizada;
7. Cooperar com as autoridades de controlo e de supervisão, sempre que solicitado.

7.2.1. O Cliente compromete-se ao cumprimento pontual e integral das obrigações emergentes destes T&C, designadamente a:

1. Utilizar o Software apenas para fins profissionais, em conformidade com estes T&C e com a Lei Aplicável;
2. Pagar pontualmente o Preço descrito na Nota de Encomenda ou nas condições publicadas na Plataforma;
3. Garantir a exatidão, qualidade e licitude dos dados introduzidos no Software ou disponibilizados à Empresa;
4. Garantir que detém todos os direitos, autorizações ou licenças necessárias sobre quaisquer conteúdos, documentos, ficheiros ou demais material que carregue, introduza ou transmita através da Plataforma, designadamente direitos de autor, direitos conexos e demais direitos de propriedade intelectual de terceiros, recaindo exclusivamente sobre o Cliente a responsabilidade por qualquer violação resultante do carregamento ou utilização de tal material, e obrigando-se a isentar a Empresa de qualquer responsabilidade, prejuízo ou reclamação daí decorrente;
5. Assegurar que os Utilizadores Autorizados tomam conhecimento e cumprem com o disposto nos presentes T&C;
6. Notificar a Empresa, logo que tome conhecimento, sobre quaisquer violações de segurança, utilização indevida ou acesso não autorizado ao Software;
7. Cooperar com a Empresa na investigação de violações destes T&C ou de incidentes de segurança;
8. Validar previamente os Resultados antes de qualquer utilização profissional, clínica ou comunicação a terceiros;
9. Obter e manter o consentimento informado e explícito dos Pacientes antes de introduzir quaisquer Dados Pessoais ou Dados Clínicos na Plataforma, nos termos exigidos pelo RGPD e pelo Código Deontológico;
10. Informar os Pacientes, de forma clara e acessível, sobre a utilização de ferramentas de inteligência artificial no apoio à documentação clínica;
11. Manter responsabilidade integral sobre decisões e ações clínicas, incluindo aquelas informadas por análise de IA, e cumprir as suas obrigações deontológicas, em particular o dever de sigilo profissional e a manutenção de registos clínicos adequados.

7.3.1. A Empresa poderá suspender o acesso do Cliente ao Software, total ou parcialmente, sempre que:

1. O Cliente se constitua em mora quanto ao pagamento do Preço;
2. O Cliente ou um Utilizador Autorizado viole obrigações materiais decorrentes destes T&C;
3. Seja necessário prevenir riscos para a segurança ou integridade da Plataforma ou dos dados de terceiros;
4. O Cliente faça um Uso Inadequado do Software;
5. Ocorra a suspensão ou cancelamento da cédula profissional do Utilizador Autorizado.

7.3.2. A Empresa notificará o Cliente, por escrito, da suspensão de acesso ao Software com uma antecedência razoável, sempre que tal antecedência seja compatível com a natureza da causa que determine a suspensão.

7.3.3. Sempre que a suspensão tenha por fundamento a violação de obrigações materiais ou a necessidade de prevenir riscos iminentes para a segurança e integridade da Plataforma, a sua produção de efeitos pode ser imediata, sem prejuízo de a Empresa notificar o Cliente, por escrito e assim que possível, após a implementação de tal medida.

7.3.4. Em qualquer circunstância, a suspensão de acesso limitar-se-á ao período estritamente necessário para a sanação da causa que a determinou, devendo a Empresa restabelecer o acesso ao Software e notificar o Cliente, por escrito, logo que essa causa deixe de subsistir.

7.3.5. O Cliente que seja objeto de suspensão pode contestar a decisão, mediante comunicação escrita para legal@mena-ai.pt, sendo a contestação analisada em prazo razoável e a decisão fundamentada comunicada por escrito.

8.1.1. O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante Subscrição, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O Cliente poderá subscrever:

1. Plano Básico, sem funcionalidades de Inteligência Artificial, em modalidade self-service mediante aceitação eletrónica dos presentes T&C;
2. Plano Premium, com funcionalidades de Inteligência Artificial integradas, em modalidade self-service mediante aceitação eletrónica dos presentes T&C;
3. Plano Personalizado (Enterprise), contratado mediante Nota de Encomenda assinada pelas Partes, com configuração de funcionalidades à medida e número de Utilizadores Autorizados, Período de Subscrição e Preço definidos na respetiva Nota de Encomenda.

8.1.2. Os preços e condições aplicáveis a cada plano estão disponibilizados na Plataforma e podem ser consultados a qualquer momento.

8.1.3. A subscrição do Plano Premium implica a ativação por defeito do conjunto de funcionalidades de IA associadas ao plano, podendo o Cliente, a qualquer momento, desativar individualmente as funcionalidades que não pretenda utilizar, nos termos da Cláusula 1.6 da Adenda relativa ao Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

8.2.1. A Subscrição é faturada nos termos da Nota de Encomenda ou, no caso de planos self-service, com a periodicidade selecionada pelo Cliente no momento da contratação. O pagamento é processado automaticamente através do método de pagamento fornecido pelo Cliente.

8.2.2. O Cliente autoriza expressamente a Empresa a debitar o montante da Subscrição de forma recorrente, até à data de cancelamento efetivo nos termos da cláusula 18.

Em caso de falha no processamento do pagamento, a Empresa enviará notificação ao Cliente com indicação de prazo razoável para regularização. Decorrido este prazo sem regularização, a Empresa poderá suspender o acesso à Plataforma, mantendo a Conta do Utilizador acessível para exportação dos dados nos termos da cláusula 17.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços da Subscrição, mediante notificação ao Cliente com antecedência razoável. Em caso de aumento de preço, o Cliente tem o direito de cancelar a Subscrição sem qualquer penalização, antes da entrada em vigor da nova tarifa, mediante comunicação expressa nos termos da cláusula 18.

8.5.1. A Empresa poderá oferecer um período de experiência gratuita para os planos self-service, sem necessidade de cartão de crédito, durante o qual o Cliente acede às funcionalidades da Plataforma nos termos definidos na Plataforma.

8.5.2. Ao final do Período de Teste, o Cliente deve selecionar um plano de subscrição pago, sob pena de a Conta ser encerrada, sem prejuízo da disponibilidade dos dados em modo de leitura nos termos da cláusula 17.

8.6.1. O Cliente pode alterar os seus planos em qualquer momento através do painel de controlo da Plataforma:

1. Upgrade (plano superior): a alteração do plano tem efeito imediato, com ajuste proporcional de preço para o período remanescente;
2. Downgrade (plano inferior): produz efeito na data de renovação seguinte.

8.7.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que se qualifique como consumidor na aceção da lei portuguesa tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos para além dos eventualmente previstos na lei.

8.7.2. Para exercer este direito, o Cliente deverá enviar declaração inequívoca de resolução para legal@mena-ai.pt. O reembolso será processado no prazo legal, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial.

8.7.3. Caso o Cliente tenha solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução e introduzido Dados Clínicos na Plataforma, o direito de resolução pode ser limitado ao montante proporcional ao serviço não prestado, nos termos do art. 17.º, n.º 1, do referido diploma.

14.4.1. A Empresa não garante que:

1. O Software corresponderá integralmente às expectativas, objetivos ou necessidades específicas do Cliente;
2. O funcionamento do Software será ininterrupto, isento de erros, falhas ou deficiências de desempenho;
3. Os Resultados gerados serão, em todos os momentos, exatos, atualizados, completos ou adequados a todas as finalidades clínicas específicas do Cliente ou Utilizador Autorizado;
4. Os Resultados não infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros, quando o Utilizador Autorizado carregue no Software conteúdo protegido por direitos de terceiros;
5. Os Resultados cumpram, sem validação prévia, todos os requisitos para uso imediato no âmbito da atividade profissional do Utilizador Autorizado;
6. Todos os defeitos identificados serão corrigidos imediatamente, salvo compromisso expresso em contrário.

14.5.1. O Cliente reconhece e aceita que:

1. Previamente à contratação de um Plano de Subscrição, deve verificar a adequação do Software às suas necessidades;
2. O uso do Software em contextos clínicos altamente especializados poderá revelar limitações técnicas e metodológicas inerentes à natureza dos sistemas de IA;
3. A responsabilidade pela interpretação, validação e utilização profissional dos Resultados recai exclusivamente sobre o Cliente e os Utilizadores Autorizados;
4. É responsável por todas as ações dos seus Utilizadores Autorizados, devendo assegurar que estes conhecem e cumprem os presentes T&C;
5. Os Resultados gerados poderão não ser únicos, sendo possível que outros utilizadores possam obter resultados idênticos ou semelhantes;
6. É exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações jurídicas, contratuais e deontológicas subjacentes aos Dados Privados e Dados Clínicos introduzidos no Software, competindo-lhe, em particular, anonimizar ou pseudonimizar previamente quaisquer elementos sujeitos a restrições de divulgação ou cuja identificação não seja necessária à finalidade do tratamento, sempre que tal seja viável e consistente com a prática clínica.

14.6.1. A Plataforma constitui ferramenta de organização e documentação clínica, instrumental ao trabalho do Utilizador Autorizado. A Plataforma não é, e não pode ser utilizada como, sistema de monitorização clínica em tempo real, sistema de deteção automática de risco ou serviço de emergência, ainda que disponibilize funcionalidades indicativas de padrões emocionais ou cognitivos.

14.6.2. O Utilizador Autorizado reconhece e aceita expressamente que:

1. A ausência de qualquer indicação, alerta ou sinalização gerada pela Plataforma não pode ser interpretada como confirmação de que o Paciente não apresenta sinais de risco, sofrimento clínico significativo ou outro indicador relevante para a prática profissional;
2. A avaliação clínica de risco é da competência exclusiva e indelegável do Utilizador Autorizado, devendo ser realizada com recurso a instrumentos validados e em conformidade com os protocolos clínicos reconhecidos pela comunidade científica e pelas normas deontológicas da OPP;
3. Em situação de emergência ou suspeita de risco iminente, o Utilizador Autorizado deve ativar os protocolos de intervenção em crise apropriados e, quando aplicável, recorrer ao serviço nacional de emergência (112 em Portugal, ou número de emergência aplicável na jurisdição relevante).

14.6.3. Sem prejuízo do regime geral de responsabilidade previsto na cláusula 14.1, e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave diretamente imputáveis à Empresa, esta não é responsável por decisões clínicas tomadas pelo Utilizador Autorizado, designadamente quando tais decisões se baseiem, total ou parcialmente, em Resultados gerados pela Plataforma sem a revisão crítica e validação previstas na cláusula 4.4.

O Cliente obriga-se a indemnizar e a isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários de advogado) decorrentes de: (i) violação dos presentes T&C; (ii) utilização indevida da Plataforma; (iii) violação dos direitos de terceiros, incluindo Pacientes; ou (iv) incumprimento das obrigações deontológicas e legais do Cliente ou dos Utilizadores Autorizados.

15.1.1. A Empresa garante a conformidade técnica e regulatória do Software com a Lei Aplicável, durante todo o Período de Subscrição. Tal conformidade compreende, designadamente:

1. A implementação e manutenção dos procedimentos de avaliação de conformidade exigidos pela Lei Aplicável;
2. A adoção e manutenção de políticas adequadas à salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual;
3. O cumprimento integral das obrigações aplicáveis a sistemas de IA decorrentes da Lei Aplicável.

A Empresa implementa e mantém um sistema de gestão de riscos proporcional às finalidades do Software, incluindo a identificação e análise sistemática de riscos previsíveis para a segurança, saúde ou direitos fundamentais, a adoção de medidas de mitigação adequadas, e a revisão e atualização contínuas do sistema ao longo do Período de Subscrição. A Empresa mantém documentação técnica atualizada sobre o sistema de gestão de riscos, disponível ao Cliente mediante pedido fundamentado.

15.3.1. Em cumprimento do art. 50.º do EU AI Act, o Cliente e o Utilizador Autorizado são expressamente informados de que:

1. Interagem com um sistema de inteligência artificial sempre que utilizam as funcionalidades de geração, organização ou síntese de documentação clínica da Plataforma;
2. Os conteúdos assinalados na interface como Conteúdos Gerados por IA foram produzidos de forma total ou parcialmente automatizada e podem conter imprecisões, omissões ou formulações inadequadas ao contexto específico;
3. A Plataforma não toma decisões de forma exclusivamente automatizada com efeitos clínicos ou significativamente similares sobre Pacientes, sendo o Resultado sempre sujeito à intervenção humana do Utilizador Autorizado, em conformidade com o art. 22.º do RGPD;
4. A Empresa garante que o Utilizador Autorizado pode aceder a informação clara e suficiente sobre o funcionamento do Software, incluindo capacidades e limitações;
5. A arquitetura do Software permite assegurar uma supervisão humana eficaz, garantindo ao Utilizador Autorizado a capacidade de compreender as suas capacidades e limitações, interpretar os Resultados, avaliar e decidir sobre a sua utilização, e interromper ou ignorar os Resultados sempre que tal se revele adequado, sem qualquer penalização ou impedimento técnico.

15.4.1. A Plataforma poderá integrar funcionalidades de inferência de padrões emocionais, distorções cognitivas e demais indicadores relevantes a partir da transcrição textual de sessões previamente gravadas pelo Utilizador Autorizado.

15.4.2. O Utilizador Autorizado é expressamente informado de que:

1. Estas funcionalidades utilizam inteligência artificial para inferir, a partir do conteúdo textual da transcrição, indicadores indicativos de estados emocionais (e.g., ansiedade, tristeza, raiva) e de padrões cognitivos (e.g., distorções cognitivas como catastrofização, pensamento dicotómico, sobregeneralização);
2. Os resultados da análise são meramente indicativos e não constituem diagnóstico clínico, sendo uma ferramenta de apoio sujeita a validação obrigatória pelo Utilizador Autorizado;
3. O Utilizador Autorizado é obrigado a informar o Paciente sobre a utilização destas funcionalidades e a obter o consentimento específico para o seu funcionamento, nos termos do art. 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD;
4. O Utilizador Autorizado pode desativar estas funcionalidades a qualquer momento, por sessão ou globalmente, sem impacto nas restantes funcionalidades da Plataforma, através do painel de definições da Plataforma ou, quando tal não seja possível, mediante pedido para support@mena-ai.pt;
5. Estas funcionalidades não envolvem análise de biomarcadores de voz, imagem facial ou outros dados biométricos.

15.4.3. As análises referidas na presente cláusula são realizadas por modelos de inteligência artificial próprios da Empresa, executados em infraestrutura sob seu controlo, localizada no Espaço Económico Europeu, não havendo recurso a qualquer subcontratante externo de IA para o efeito, nos termos do regime de subcontratação previsto na Adenda relativa ao Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

15.5.1. A Empresa cumprirá as obrigações de reporte de incidentes graves às autoridades competentes nos termos e prazos previstos na Lei Aplicável, designadamente no EU AI Act e no RGPD.

15.5.2. O Cliente, na qualidade de deployer de sistema de IA conforme aplicável, deverá notificar a Empresa, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de qualquer incidente relevante, fornecendo toda a informação necessária para permitir o cumprimento das obrigações de reporte. As Partes cooperarão na investigação de incidentes e na implementação de medidas corretivas.

15.6.1. Os Utilizadores Autorizados têm o direito, perante a Empresa, a:

1. Solicitar explicações sobre a lógica geral do processamento pelos sistemas de IA subjacentes ao funcionamento do Software, com exceção de elementos protegidos por segredo comercial ou direitos de propriedade intelectual;
2. Contestar Resultados que considerem incorretos ou inadequados, mediante comunicação para support@mena-ai.pt;
3. Reportar Resultados problemáticos ou violações potenciais, devendo, em tal caso, suspender de imediato a utilização dos Resultados em causa e colaborar com a Empresa na respetiva investigação.

A funcionalidade de gravação de áudio e/ou vídeo de sessões terapêuticas constitui um serviço opcional da Plataforma, cuja ativação depende de ação explícita do Utilizador Autorizado em cada sessão.

16.2.1. A gravação de sessões clínicas implica o tratamento de Dados Pessoais sensíveis. O Utilizador Autorizado é o único e exclusivo responsável por:

1. Obter o consentimento informado, livre, específico e explícito do Paciente para a gravação, previamente ao seu início, nos termos do art. 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD e do Código Penal Português aplicável;
2. Informar o Paciente sobre a finalidade da gravação (designadamente a produção de transcrição e documentação clínica e a análise com recurso a IA), o período de conservação e os direitos de acesso, retificação e eliminação;
3. Documentar o consentimento obtido, em conformidade com as normas deontológicas da OPP e a legislação profissional aplicável;
4. Interromper imediatamente a gravação caso o Paciente retire o seu consentimento durante a sessão.

A Empresa processa as gravações áudio e/ou vídeo para fins de transcrição, análise conforme instruído pelo Utilizador Autorizado e demais finalidades indicadas na Política de Privacidade. As condições de tratamento, encriptação, conservação e eliminação dos ficheiros e respetivas transcrições constam da Política de Privacidade (Anexo I) e da Adenda relativa ao Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

O Cliente tem o direito de exportar, a qualquer momento durante a vigência da Subscrição, todo o Conteúdo do Utilizador introduzido na Plataforma, em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, através da funcionalidade de exportação disponível na Plataforma ou de comunicação eletrónica para support@mena-ai.pt.

17.2.1. Após o cancelamento, não renovação ou cessação da Subscrição por qualquer motivo, e sem prejuízo do disposto na cláusula 17.3, a Conta do Utilizador transitará para um modo exclusivo de leitura e exportação, mantendo-se acessível ao Cliente durante um período de 90 (noventa) dias contados da data da cessação ("Período de Continuidade").

17.2.2. Durante o Período de Continuidade, o Cliente é o único responsável por exportar todos os dados que pretenda preservar, designadamente para cumprimento dos seus deveres deontológicos e legais de conservação de registos clínicos. A Empresa enviará notificações automáticas ao Cliente alertando para a aproximação do termo do Período de Continuidade, em momentos a definir nas funcionalidades da Plataforma.

17.2.3. Findo o Período de Continuidade, a Conta do Utilizador é encerrada, deixando o Cliente e os Utilizadores Autorizados de ter acesso direto à Plataforma e aos dados nela contidos.

17.2.4. A Empresa conserva internamente os dados, em ambiente seguro e segregado, pelos prazos legais e regulamentares aplicáveis, designadamente os previstos no RGPD, na Lei n.º 58/2019 e nas normas deontológicas da OPP, exclusivamente para fins de cumprimento das suas obrigações jurídicas próprias e de defesa de eventuais direitos em juízo. A conservação prevista na presente cláusula não constitui prestação de serviço ao Cliente, não sendo os dados acessíveis para utilização operacional.

17.2.5. Excecionalmente, mediante pedido escrito fundamentado dirigido a legal@mena-ai.pt, e desde que o pedido seja apresentado dentro dos prazos referidos em 17.2.4, o Cliente pode solicitar a recuperação e exportação dos dados conservados ao abrigo da cláusula anterior, designadamente para efeitos de cumprimento de pedido de autoridade competente, exercício de direitos em juízo ou cumprimento de dever deontológico ou legal. A Empresa avaliará o pedido e, sendo deferido, procederá à recuperação dos dados mediante o pagamento de uma taxa de recuperação ("Taxa de Recuperação"), correspondente aos custos razoáveis do procedimento técnico, comunicado pela Empresa em resposta ao pedido. A Taxa de Recuperação não constitui pagamento por serviço de armazenamento, mas mero ressarcimento dos custos operacionais de extração, validação e disponibilização dos dados.

17.2.6. A Empresa não cobra qualquer valor pela manutenção da Conta em modo de leitura e exportação durante o Período de Continuidade. Para Plano Personalizado, podem ser definidas condições específicas na respetiva Nota de Encomenda.

17.2.7. O Período de Continuidade aplica-se igualmente à cessação automática de Conta resultante de não conversão do Período de Teste gratuito, salvo nos casos em que o Cliente expressamente declare, no momento da cessação, não pretender exercer o direito de continuidade, caso em que a Conta é encerrada de imediato.

17.3.1. A eliminação definitiva e irreversível dos dados associados à Conta do Utilizador ocorrerá:

1. Mediante solicitação expressa do Cliente, sem prejuízo das obrigações legais de conservação que sobre a Empresa impendam;
2. Decorridos os prazos legais de conservação aplicáveis, designadamente os previstos no RGPD, na Lei n.º 58/2019 e nas normas deontológicas da OPP, findos os quais a Empresa procederá à eliminação definitiva e irreversível dos dados conservados ao abrigo da cláusula 17.2.4.

17.3.2. As condições específicas de eliminação, anonimização e portabilidade constam da Política de Privacidade (Anexo I) e da Adenda relativa ao Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

17.3.3. A responsabilidade pela exportação atempada dos dados antes da eliminação pertence exclusivamente ao Cliente.

18.1.1. O Plano de Subscrição pode ser resolvido por qualquer uma das Partes mediante comunicação escrita dirigida à outra Parte, quando:

1. A Parte inadimplente tenha incorrido numa violação grave de quaisquer das obrigações materiais emergentes destes T&C, sendo tal incumprimento insuscetível de sanação ou, sendo suscetível de sanação, não seja devidamente sanado em prazo razoável após interpelação para cumprimento;
2. Uma das Partes, por motivo de Força Maior, fique objetivamente impossibilitada de cumprir com as suas obrigações contratuais por um período superior a 30 (trinta) dias.

18.1.2. A Empresa pode resolver os presentes T&C, com efeitos imediatos e sem necessidade de notificação prévia, nos seguintes casos:

1. Violação das obrigações previstas na cláusula 7.2., designadamente as utilizações proibidas enumeradas na cláusula 4.5.;
2. Cancelamento ou suspensão da cédula profissional do Utilizador Autorizado pela OPP ou autoridade competente;
3. Utilização da Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
4. Fornecimento de informação falsa no momento do registo ou durante a vigência do contrato.

18.2.1. O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, através da funcionalidade de cancelamento disponível na Plataforma ou mediante comunicação escrita para support@mena-ai.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, não havendo lugar a reembolso proporcional de montantes já pagos, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 8.7.

18.2.2. No caso de Plano Personalizado, o Plano de Subscrição poderá ser denunciado, a todo o tempo, por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte.

Sempre que o Plano de Subscrição contratado compreenda uma licença anual ou plurianual, este renovar-se-á automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração ao respetivo Período de Subscrição, salvo se qualquer uma das Partes o denunciar nos termos da cláusula 18.2.

Os presentes T&C caducarão automaticamente: (a) com a verificação do termo do Período de Subscrição; (b) com a verificação de qualquer condição resolutiva prevista nestes T&C.

A cessação dos presentes T&C, por qualquer motivo, produz os efeitos descritos na cláusula 17, mantendo-se em vigor as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação, designadamente as relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, lei aplicável e foro.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, nomeadamente por razões de melhoria do serviço, de conformidade regulatória ou de segurança. Para modificações que impliquem alteração substancial das funcionalidades, a Empresa notificará o Cliente com antecedência razoável.

20.2.1. A Empresa pode modificar os presentes T&C, comprometendo-se a notificar o Cliente das alterações com antecedência razoável, através do endereço de correio eletrónico registado na Conta. As alterações consideram-se aceites se o Cliente continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor indicada na notificação.

20.2.2. Em caso de discordância, o Cliente pode cancelar a Subscrição sem penalização, nos termos da cláusula 18, antes da entrada em vigor das alterações.

20.2.3. A versão atualizada dos presentes T&C está permanentemente disponível em https://mena-ai.pt/pt/terms/. Cada versão indica a data de entrada em vigor e o número de versão.